ESGRA defende atualização dos valores de contrapartida

A ESGRA - Associação para a Gestão de Resíduos mantém a sua posição de defesa da atualização dos valores de contrapartida financeira devidos pela prestação do serviço essencial de gestão de resíduos para a salvaguarda da salubridade pública e do ambiente em Portugal.

A associação reforça a sua posição um dia depois da impugnação pela Sociedade Ponto Verde (SPV) do despacho do Governo de outubro de 2024, sobre os valores de contrapartida a pagar pela reciclagem de embalagens.

Na mesma nota, a ESGRA refere que a publicação do Despacho 12876-A/2024 tem suscitado contestação pública por parte de entidades representativas do setor empresarial de âmbito nacional, alegando, nomeadamente, tratar-se de um processo que não garante transparência no cálculo dos valores de contrapartida.

Para a ESGRA, os SGRU - Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos e os municípios "têm vindo a suportar os custos resultantes do desajustamento entre os custos reais incorridos com a recolha e tratamento dos resíduos de embalagem e os valores das contrapartidas financeiras pagos pelas Entidades Gestoras deste fluxo de resíduos, fixados em 2016 e, por conseguinte, manifesta e necessariamente, desatualizados e insuficientes para cobrir as despesas a que se destinam".

“Em Portugal vigora, há mais de 20 anos, o regime legal da “Responsabilidade Alargada do Produtor” (RAP), ao abrigo do qual cabe a produtores, embaladores e distribuidores a responsabilidade pelo custo da recolha e tratamento dos resíduos em que se transformam os produtos por estes colocados no mercado quando atingem o seu fim de vida”, acrescenta. 

A ESGRA sublinha ainda a medida governamental que, "ainda que pecando por tardia, vem repor justiça ao setor e, finalmente, permitir a capacitação financeira necessária para a concretização dos compromissos assumidos pelo País relativamente ao cumprimento de metas ambientais estabelecidas em matéria de resíduos pela União Europeia, e, ao nível nacional".

Recorde-se que também a ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em declarações ao Água&Ambiente Online, esta sexta-feira, marcaram a sua posição sobre a matéria, lembrando que os novos valores de contrapartida protegem consumidores e são justos.