Governo aprova primeiro diploma de classificação de Zonas Especiais de Conservação

Foi aprovado em Conselho de Ministros de 5 de dezembro o primeiro de 61 diplomas de classificação de Zonas Especiais de Conservação (ZEC) dos 61 Sítios de Importância Comunitária (SIC) reconhecidos pela Comissão Europeia, no âmbito da Diretiva Habitats, e que ocupam cerca de 22% do território continental. Este primeiro decreto-lei, em concreto, é relativo à designação da ZEC de São Mamede.

“A solução adotada encontra um equilíbrio entre, por um lado, a elevada proteção nas áreas em que efetivamente se localizam os habitats sensíveis e, por outro, a remoção de condicionamentos nas áreas dentro do perímetro das ZEC em que não se encontram tais habitats”, explica o Governo em comunicado.

Estes diplomas, explica o Executivo, dotam, cada uma das ZEC, do regime jurídico próprio e específico de conservação de habitat naturais ou seminaturais e das populações de espécies da flora e da fauna selvagens. “Trata-se da transposição de uma diretiva europeia em incumprimento há mais de uma década, inclusive com um processo herdado de infração comunitária movido pela Comissão Europeia contra Portugal”, acrescenta o Governo.