Governo aprova regulamento para compensar municípios com projetos de energia renovável

Foi publicado esta quinta-feira, em Diário da República, o despacho que aprova o Regulamento para a Atribuição da Compensação aos Municípios com projetos de produção de energia renovável ou de armazenamento de eletricidade. A medida visa apoiar financeiramente os municípios onde se localizam estas infraestruturas, promovendo o desenvolvimento local e incentivando a transição energética.

A compensação, prevista no artigo 4.º-B do Decreto-Lei n.º 30-A/2022, será financiada pelo Fundo Ambiental e aplicada a todo o território nacional. De acordo com o regulamento, os municípios elegíveis são aqueles que, desde 20 de outubro de 2022, tenham autorizado ou isentado de licenciamento a instalação de centrais renováveis, unidades de autoconsumo ou sistemas de armazenamento de energia.

O montante a atribuir corresponde a 13.500 euros por MVA de potência de ligação atribuída, sendo o valor ajustado em casos de hibridização ou quando as instalações se estendem por mais de um concelho. Nestes casos, a compensação será distribuída proporcionalmente, seja pela área ocupada, seja pelo número de torres eólicas instaladas.

A gestão do apoio cabe à direção do Fundo Ambiental, em articulação com a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG). O pagamento será feito por transferência bancária, após submissão dos pedidos num portal próprio, e poderá ser solicitado até 31 de dezembro de 2026.

Segundo o despacho, “a prestação de informações falsas ou o incumprimento das condições estabelecidas obriga à devolução do apoio recebido”.