Governo cria Estrutura de Missão para licenciamento de projetos de energias renováveis

O Governo criou uma Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 (EMER 2030), que tem como principal missão garantir o cumprimento dos objetivos do Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (PNEC 2030) e acelerar a concretização de projetos de energias de fonte renovável, como refere a resolução do Conselho de Ministros publicada esta terça-feira em Diário da República.

À EMER 2030 compete, nomeadamente, a consolidação do quadro jurídico e regulamentar aplicável ao licenciamento elétrico, ambiental e municipal de projetos de energias renováveis e armazenamento, a operacionalização do quadro jurídico e regulamentar aplicável aos mesmos licenciamentos, incluindo elaboração de um manual de procedimentos para simplificar o licenciamento do autoconsumo e comunidades de energias renováveis.

Está ainda sob a alçada da EMER 2030, a implementação e gestão do Balcão Único para o licenciamento e monitorização de projetos de energias renováveis e garantir o apoio técnico às equipas da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), nomeadamente através da disponibilização de orientações técnicas "que assegurem uma mais eficaz e eficiente execução de objetivos".

Esta nova estrutura deve ainda apresentar uma proposta de Programa Setorial das "Áreas de Aceleração de Energias Renováveis" e desenvolver um calendário anual de atribuição de nova capacidade para projetos de energias renováveis, tendo por base as áreas referidas, bem como publicar relatórios de monitorização de desempenho e resultados no setor.

A EMER 2030 fica na dependência do membro do Governo responsável pela área da energia, com possibilidade de delegação, sendo a respetiva Comissão de Acompanhamento, que coadjuva a direção,  coordenada pela DGEG e pela APA. 

Segundo o Governo, a "criação de uma estrutura que garanta uma atuação centralizada configura um elemento necessário e preponderante no âmbito do cumprimento dos objetivos constantes da proposta de revisão do PNEC 2030 e dos instrumentos comunitários aplicáveis", constituindo ainda uma forma de acelerar a concretização de projetos de energia de fonte renovável, através da operacionalização da simplificação e aumento da transparência dos procedimentos associados.

A criação da EMER 2030 vem também dar cumprimento a um dos marcos da reforma 'Simplificação do quadro jurídico e regulamentar aplicável aos projetos de energias renováveis' do PRR, e, por esse motivo, pode ler-se na resolução do Conselho de Ministros, "a sua aprovação é urgente, inadiável e indispensável, não só para a concretização das políticas públicas de transição energética", como também "para o cumprimento do plano em apreço, de acordo com os prazos calendarizados".