Governo cria sistema de incentivos de mil milhões de euros para investimentos estratégicos

O Governo criou um sistema de incentivos, com um valor estimado de um milhão de euros, destinado ao investimento em setores estratégicos, como indústria descarbonizada e circular, alavancada na transição energética e o desenvolvimento de uma economia de dados, ancorada na transição digital, de acordo com uma resolução publicada esta terça-feira em Diário da República.

O sistema de incentivos é criado no âmbito do Regime Contratual de Investimento (RCI) e ao abrigo do Quadro Temporário de Crise e Transição, e as suas verbas serão alocadas a título de incentivos financeiros, não podendo ser afetas a nenhum outro objetivo de política pública, é esclarecido.

Já os encargos deste novo sistema são suportados pelo Orçamento do Estado, receitas próprias da AICEP e saldos de receitas próprias dos organismos da área governativa da economia, “exceto os provenientes de saldos de reembolsos de beneficiários de fundos europeus, bem como em fundos europeus, em função da sua elegibilidade e da natureza dos investimentos”, pode ler-se na resolução.

Quanto à atribuição dos apoios financeiros, esta segue o disposto no RCI, podendo os incentivos ser ou não reembolsáveis, em função da tipologia de projetos e do resultado da análise dos indicadores de avaliação e desempenho dos promotores.

À Autoridade de gestão do Programa Temático Inovação e Transição Digital caberá a gestão, o acompanhamento e a execução dos apoios financeiros. Outra das suas competências será remeter, até 31 de março de cada ano, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, das finanças e da economia, uma síntese de execução anual dos projetos, bem como dos relevantes indicadores de resultado.

A execução financeira deste sistema de apoios decorrerá até 2030, “sem prejuízo da possibilidade de recurso a garantias sobre empréstimos ou benefícios fiscais dependendo do quadro legal aplicável”.

Segundo o texto da resolução do Conselho de Ministros publicada esta terça-feira, no âmbito da atividade de captação de investimento estruturante para Portugal foram identificadas um conjunto alargado de manifestações de interesse de potenciais investidores, de múltiplas origens, que podem configurar grandes projetos estratégicos para o país.

Assim, “tendo em conta os especiais impactos esperados destes projetos do ponto de vista económico e social e também, em particular, o contributo que podem aportar para os objetivos de reforço do investimento em setores estratégicos, com indústria descarbonizada e circular, alavancada na transição energética e o desenvolvimento de uma economia de dados, ancorada na transição digital, importa criar as condições para fixar estes investimentos em Portugal”, é ainda referido.

Por outro lado, é ainda justificado, considerando o prazo limite de execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) até 2026, tendo o Governo avaliado que a concretização destes projetos se estenderia para além do respetivo horizonte temporal.

A resolução que criou este sistema de incentivos foi aprovada em Conselho de Ministros a 22 de fevereiro.