Governo reforça meios da Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis

Resolução do Conselho de Ministros, de 30 de agosto, determina a contratação de 20 pessoas para a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis (EMER 2030).

Segundo a Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2024, de 30 de agosto, a estrutura da EMER 2030 integra três coordenadores, sendo que podem ser contratados para esta entidade até 16 técnicos superiores, dos quais 8 podem ser recrutados fora da Administração Pública e até quatro especialistas de sistemas e tecnologias de informação e até cinco consultores de sistemas e tecnologias de informação.

A EMER 2030 tem como objetivo impulsionar a incorporação de energias renováveis no sistema energético nacional e acelerar o licenciamento de projetos, bem como garantir o cumprimento dos objetivos do Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (PNEC 2030) e acelerar a concretização de projetos de energias de fonte renovável.

Está ainda sob a alçada da EMER 2030, a implementação e gestão do Balcão Único para o licenciamento e monitorização de projetos de energias renováveis e garantir o apoio técnico às equipas da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), nomeadamente através da disponibilização de orientações técnicas "que assegurem uma mais eficaz e eficiente execução de objetivos".

A EMER 2030 fica na dependência do membro do Governo responsável pela área da energia, com possibilidade de delegação, sendo a respetiva Comissão de Acompanhamento, que coadjuva a direção, coordenada pela DGEG e pela APA.