Notificação da Autoridade da Concorrência chegou à Câmara de Vila Franca de Xira às 23h39m

O município de Vila Franca de Xira foi notificado pela Autoridade da Concorrência - sobre o projecto de decisão de “não oposição” da venda da EGF (Empresa Geral de Fomento), braço de resíduos do grupo Águas de Portugal, ao consórcio SUMA/ Mota Engil - através de um e-mail enviado às 23h39 de quinta-feira, 4 de Junho, o que já motivou uma tomada de posição por parte do presidente da autarquia, que critica, entre outros aspectos, este procedimento.

“Além da hora imprópria e inconcebível de envio da notificação em causa, num assunto de grande relevância para o interesse público, estranha-se, ou talvez não, que tal notificação tenha sido efectuada a menos de onze horas do início de mais uma Assembleia Geral da Valorsul, com assuntos importantes na agenda e cuja realização foi novamente impedida pela acionista maioritária EGF, representando esta os interesses do Estado e da SUMA/Mota-Engil no processo de privatização em curso”, critica o presidente da Câmara de Vila Franca de Xira, Alberto Mesquita, em comunicado.

Após meses de análise, e com uma investigação aprofundada aberta e em tramitação, tendo em conta as dúvidas existentes quanto ao cumprimento da Lei por parte da operação de concentração empresarial em causa, “é incompreensível a posição preconizada pela Autoridade da Concorrência, que dá o dito por não dito, afastando agora argumentos que ela própria utilizou como suporte e fundamento para o início da mencionada investigação”, critica o autarca.

Alberto Mesquita considera que a decisão preliminar agora tomada pelo regulador da Concorrência “não atende e desconsidera a apreciação, os comentários, os elementos e as informações que os municípios contra-interessados apresentaram no processo administrativo de controlo prévio da operação de concentração empresarial”.

O município está a analisar a notificação recebida e irá exercer, no prazo legalmente estabelecido, o seu direito de audiência prévia em relação à decisão preparatória tomada.

Caso a Autoridade da Concorrência aprove, mediante decisão final, a concentração de empresas em apreço, o município vai impugnar a decisão em Tribunal. “Da privatização da Valorsul e da sua entrega ao desbarato ao grupo SUMA/Mota Engil resultará, certa e seguramente, a degradação do serviço público prestado às populações, o aumento das tarifas a pagar pelo município e pelos utentes e consumidores, a desvalorização dos objectivos ambientais de protecção e sustentabilidade, a prevalência do lucro privado especulativo num sector essencial para a qualidade de vida e o bem-estar social, o despedimento de trabalhadores e a fusão com a AMARSUL”.

O município de Vila Franca de Xira, que integra o sistema da Valorsul, que tem como accionista maioritário a EGF, tudo fará para evitar “monopólios privados altamente lesivos do interesse público e dos direitos e interesses dos consumidores”, garante Alberto Mesquita.

O Ambiente Online já contactou a Autoridade da Concorrência que prefere não pronunciar-se nesta fase sobre o assunto já que se trata ainda de "um projecto de decisão".

Recorde-se que o consórcio SUMA/ Mota Engil venceu o concurso internacional lançado em Setembro de 2014 para a privatização da EGF. A Autoridade da Concorrência optou por iniciar uma investigação aprofundada à operação de concentração, dada a complexidade do processo, mas acabou agora por não se opor ao negócio. 

O município de Loures, que integra igualmente a Valorsul, já veio a público dizer que não concorda com este projeto de decisão de não oposição e garantiu que irá refutá-lo. As partes interessadas têm, desde sexta-feira, 10 dias úteis para se pronunciar.

Ana Santiago