Nova geração de licenças deve obrigar ao cumprimento das metas ambientais, consideram AEPSA, APEMETA e ESGRA
Tendo em conta que em 2024 irá iniciar-se uma nova geração de licenças dos fluxos específicos de resíduos, a Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente (AEPSA), a Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais (APEMETA) e a Associação para a Gestão de Resíduos Urbanos (ESGRA) consideram que este é um momento ímpar para a formatação da gestão do mercado de resíduos, informaram num comunicado conjunto. As três associações assumem, assim, uma posição concertada e apresentaram propostas para o desenho das soluções para o novo ciclo de licenças das entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos.
"Portugal tem de garantir metas ambientais europeias, cada vez mais ambiciosas, e cumprir os objetivos nacionais de sustentabilidade ambiental. No entanto, o que se verifica são resultados muito preocupantes e muito distantes das metas obrigatórias. Neste sentido, as três associações apresentaram ao Ministério do Ambiente, ao Ministério da Economia, à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), à Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE) e, recentemente, à Comissão Parlamentar do Ambiente uma posição conjunta, com base nas principais preocupações sobre o modelo de atribuição das licenças relativas aos sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos, contendo propostas para se encontrarem as soluções que permitam atingir os níveis de eficiência e sustentabilidade necessários, para os próximos dez anos", adianta o comunicado.
A principal preocupação parte do processo da nova revisão da legislação de resíduos (UNILEX) em curso, e a nona desde 2017. "Este é um diploma demasiado denso e complexo, de difícil leitura e interpretação, com muitas indefinições e também marcado pela ausência de regulação e controlo efetivos. Urge, por isso, a sua revisão, de modo a obter um diploma de enquadramento legal mais objetivo, claro e tão simplificado quanto possível e que, efetivamente, contribua para o tão desejado cumprimento das metas ambientais."
Está previsto, no início de 2024, um ciclo novo de licenças de entidades gestoras (EG) de todos os fluxos específicos de resíduos, "sem se conhecer o respetivo formato e sem uma auscultação efetiva de todos os agentes do setor. Naturalmente, e em conformidade nomeadamente com o despacho nº 9876/2021, devem ser devidamente consultadas as associações setoriais nas fases de definição de critérios e ao longo dos processos de atribuição de licenças, o que ainda não se verificou. Acresce que o processo de elaboração do caderno de encargos dos concursos das novas licenças, e da revisão do UNILEX, não foi precedido dum processo de avaliação e incorporação da nova abrangência da responsabilidade alargada do produtor às embalagens não urbanas".
Entre os principais aspetos a considerar na nova geração de licenças, as associações consideram imprescindível a liberdade de iniciativa para concorrer pelo mérito, em cumprimento das regras de contratação pública, para assegurar a integridade e a transparência, quer dos procedimentos concursais de lançamento do caderno de encargos das novas licenças, quer dos concursos das próprias EG.
Deve também, consideram, ser valorizado em todas as fases o papel fundamental das empresas, dos operadores de gestão de resíduos (OGR), como entidades integrantes de todo o processo e da cadeia de valor, sendo ainda fundamental o envolvimento dos municípios.
A AEPSA, Apemeta e Esgra exigem a clarificação da natureza jurídica das EG e a existência de um mercado concorrencial, transparente e regulado. Espera-se que seja resolvida, definitivamente, a ambígua natureza das entidades gestoras e que se consiga um novo modelo de gestão capaz de dar resposta ao cumprimento das metas.
As novas licenças devem também assegurar que a Responsabilidade Alargada do Produtor cubra todos os custos de recolha seletiva e tratamento dos resíduos, sendo obrigatória a atualização dos ecovalores.
"Em termos procedimentais, a posição conjunta considera que deve ser reforçada a fiscalização e atuação das entidades licenciadoras, nomeadamente APA e DGAE. O papel da CAGER (Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos) deve ser clarificado, e definida a sua responsabilidade no acompanhamento, supervisão e regulação dos processos."
"As três associações uniram-se para discutir sobre a segunda geração das licenças de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos, porque estão preocupadas com os desafios ambientais do País, e estão totalmente disponíveis para colaborarem ativamente no desenho da melhor solução possível para este setor, num momento crucial para a política nacional de ambiente, para a revitalização do tecido industrial português, para a eficiente concretização do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), para a descarbonização da economia e para a transição ecológica e digital do setor do ambiente", conclui a nota de imprensa.
