Nova Lei dos Baldios aprovada

 A nova Lei dos Baldios foi aprovada na generalidade na última sexta-feira com os votos a favor dos partidos da maioria e os votos contra de toda a oposição, tendo passado para discussão em sede de Comissão Parlamentar de Ambiente.

Na prática, o  projecto de lei prevê a exploração privada dos baldios, quer pela comunidade, quer por entidades externas, e a criação de órgãos de gestão dos baldios nas comunidades locais com apresentação de contas anuais fiscalizadas pela Autoridade Aduaneira , compostos pelos “cidadãos eleitores inscritos na freguesia onde se situam os respetivos terrenos baldios”. Está também prevista a aprovação anual de um plano de actividades para os terrenos baldios. Já as receitas obtidas com a exploração dos recursos dos baldios são aplicadas, segundo a proposta, em proveito exclusivo do próprio baldio e das respetivas comunidades locais. As alterações propostas e agora aprovadas mantêm, porém, as isenções fiscais dos baldios no IMI, IRC e IVA.

Oposição contra

O Partido Socialista (PS), Bloco de Esquerda e Comunistas acusam os partidos da maioria  de estarem a preparar a “privatização” dos baldios  e ameaçam levar o assunto ao Tribunal Constitucional. Na opinião dos deputados da oposição, p projecto-de-Lei da maioria fere a Lei Fundamental por pôr em causa as competências das assembleias de compartes e por retirar ao Ministério Público a possibilidade de intervir na propriedade comunitária.

Existirão, segundo contas dos partidos da maioria, entre 400 a 500 mil hectares de baldios em Portugal.