Parlamento pede pareceres à APETRO, AdC, ERSE e ENSE sobre margens de comercialização de combustíveis

A comissão parlamentar de Economia decidiu pedir pareceres à Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (APETRO), Autoridade da Concorrência (AdC), Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e à Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE) sobre as margens máximas de comercialização para os combustíveis simples.

Na reunião ordinária de ontem, 29 de setembro, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação discutiu a melhor forma de se criar debate sobre a proposta de projeto de lei (PPL) apresentada pelo Governo, sobre a possibilidade de serem fixadas margens máximas para os comercializadores de combustíveis simples.

Segundo o presidente da comissão, o deputado do Bloco de Esquerda (BE) José Maria Cardoso, a AdC já enviou um parecer por escrito àquele organismo e a Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (APETRO) pediu para ser ouvida. Apesar de vários deputados terem sublinhado a urgência para finalizar o texto definitivo da proposta, o deputado Pedro Morais Soares, do CDS-PP, insistiu na audição das quatro entidades.

As entidades serão, assim, ouvidas no  dia 6 de outubro (ou recebidas as apreciações por escrito), e até ao final do mesmo dia os grupos parlamentares têm de apresentar as suas propostas de alteração à PPL.

Quanto à reunião para votação do texto final, esta ficou marcada para dia 7 de outubro, às 13:30.

Depois do Governo ter aprovado em julho, em Conselho de Ministros (CM), uma proposta de lei que permitirá ao executivo limitar as margens na comercialização de combustíveis por portaria, caso considere que estão demasiado altas "sem justificação", A Assembleia da República aprovou em 17 de setembro, na generalidade, a proposta de lei do Governo para limitar as margens de combustíveis, com votos contra de CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal e abstenção de PSD.