Partidos requerem apreciação parlamentar da alteração da lei dos solos

BE, PCP, Livre e PAN requereram a apreciação parlamentar do decreto-lei que flexibiliza a lei dos solos, argumentando que o diploma contribui para a especulação imobiliária e não responde aos problemas na habitação.

O pedido de apreciação parlamentar foi assinado pelos 14 deputados dos quatro partidos e argumenta que o decreto-lei publicado em Diário da República a 31 de dezembro é feito ao "arrepio do conhecimento científico sobre o desenvolvimento e expansão dos perímetros urbanos" e é contrário à legislação europeia em vigor em matéria ambiental.

O documento, citado pela Lusa, lembra ainda que o Presidente da República considerou esta alteração da lei dos solos um "entorse significativo" e a promulgou justificando-se com a urgência do uso de fundos europeus, mas sem considerar que os projetos submetidos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência no âmbito habitacional e do Primeiro Direito "foram entregues sem que este 'entorse' estivesse previsto".

"Significa isto que esta alteração terá outro fim que não a urgência de responder aos problemas de habitação indigna, de construção de habitação acessível ou até da utilização atempada dos fundos europeus", pode ler-se no pedido de apreciação entregue na Assembleia da República.

BE, PCP, Livre e PAN defendem ainda, citando um 'site' da autoria dos arquitetos Aitor Varea Oro, Sílvia Jorge e Helena Roseta, que a distinção entre solos rústicos e urbanos é "essencial do ordenamento do território" e que a reclassificação do solo rústico como urbano vai traduzir-se "sistematicamente numa multiplicação de valor e tem grande impacto no mercado fundiário".