Passos Coelho admite entrada de privados no capital da Águas de Portugal

O governo insiste que não pretende uma privatização do Grupo Águas de Portugal (AdP), mas o primeiro-ministro acaba de dar mais um passo nesse sentido ao enunciar a hipótese de entrada de privados no capital desta holding, “sempre em termos minoritários”.

“Não se trata de privatização. Trata-se de fazer concessões de algumas das empresas, mas primeiro é preciso fazer a consolidação do sector”, disse Passos Coelho em entrevista ao Jornal de Negócios. “Uma vez consolidado, estaremos disponíveis para avançar com um processo de concessão de algumas das empresas. Não excluímos a possibilidade de, no final do processo, abrir a privados o capital da holding, mas sempre em termos minoritários”, concluiu.

Para a oposição no Parlamente, a consolidação do sector a que Passos Coelho se refere como condição necessária para a entrada de privados no capital das AdP prende-se com a aprovação  da proposta de lei que prevê a factura detalhada.

Em Junho de 2013, as dívidas das autarquias às AdP eram de 535 milhões de euros. Com a aprovação da proposta de lei que prevê a factura detalhada será feita uma decomposição dos custos que irá permitir a afectação imediata de parte das receitas constantes da factura às entidades de gestão em alta, entre as quias está a AdP. Trata-se, na prática, de uma forma de estancar o aumento da dívida das autarquias às entidades gestoras em alta e, principalmente, à Águas de Portugal.  

“A factura detalhada é um frete a uma empresa que de outra forma não pode ser privatizada ou abrir o seu capital a privados”, disse hoje o deputado do Partido Comunista (PCP), Manuel Tiago, em sede de Comissão Parlamentar. “Porque nenhum interessado privado vai estar interessado em entrar no capital das Águas de Portugal se as dívidas dos municípios se mantiverem”, fundamentou.

Idêntica posição tem o Partido Socialista (PS), com o deputado Pedro Manuel Farmhouse a defender hoje que o governo esta a “reestruturar o sector para que este deixe de ser deficitário de forma a tornar a Águas de Portugal mais atractiva para a entrada de privados”.

A factura detalhada no sector da água, em discussão na especialidade na Assembleia da República, é uma das peças da reorganização dos sectores das águas e dos resíduos do actual governo e passa pelo reforço da discriminação nas facturas dos valores pagos pelos consumidores, o que implicaria o acesso directo ao cashflow por parte das entidades gestoras em alta. A coligação governamental argumenta que esta é uma forma de assegurar a sustentabilidade do sector, mas a oposição olha para a medida como mais um passo no caminho da privatização da Águas de Portugal.

A proposta de lei 140/XII visa alterar o decreto-lei 194/2009, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos. O governo pretende modificar os regimes de facturação e de contra-ordenações para que os consumidores passem a saber os valores por cada serviço que pagam. Segundo a proposta, a decomposição dos custos deve "permitir a afectação das receitas constantes da factura" às entidades a que são devidas e que "constituem receita própria das entidades gestoras dos sistemas". A proposta passou na generalidade na Assembleia da República, em Maio, com os votos do PSD e do CDS-PP. Os deputados do PS, PCP, Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) e Bloco de Esquerda votaram contra. Encontra-se agora na comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local para discussão na especialidade.