Prazo de consulta pública de Mecanismo de Alocação e Compensação alargado até 15 de maio

 A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) anunciou a prorrogação do período de consulta pública relativo ao Projeto de Regulamento do Mecanismo de Alocação e Compensação no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos do Fluxo Específico de Embalagens e Resíduos de Embalagens, até ao próximo dia 15 de maio de 2025.

Como informou o regulador no seu site, a decisão de alargamento surge na sequência de constrangimentos técnicos que afetaram o acesso ao portal online da ERSAR, durante o período inicialmente previsto para a consulta, cujo termo estava fixado em 29 de abril. A indisponibilidade do website poderá ter comprometido o acesso aos documentos e dificultado a submissão de contributos por parte dos cidadãos e das entidades com interesse na matéria.

Recorde-se que a proposta regulamentar visa estabelecer o mecanismo de alocação e compensação entre os diversos intervenientes do sistema de gestão de resíduos de embalagens, incluindo os operadores de gestão de resíduos, entidades gestoras e demais agentes do setor. A documentação disponibilizada inclui o projeto de regulamento, a análise de custos e benefícios, bem como o ficheiro destinado à apresentação de comentários.