Presidente da República promulga alterações ao regime geral de gestão de resíduos e ao sistema nacional de gás

O Presidente da República promulgou dois diplomas do Governo que introduzem mudanças no Regime Geral da Gestão de Resíduos e no funcionamento do Sistema Nacional de Gás, conforme anunciado esta segunda-feira no site oficial da Presidência da República.

No primeiro caso, trata-se da alteração ao regime jurídico da gestão de resíduos, com o objetivo de concluir a transposição da Diretiva (UE) 2018/851 para a legislação portuguesa. Esta medida pretende alinhar o país com as normas europeias no que respeita à prevenção, reutilização e tratamento de resíduos.

O segundo diploma promulgado introduz mudanças ao Decreto-Lei n.º 62/2020, que regula a organização do Sistema Nacional de Gás, e ao Decreto-Lei n.º 70/2022, responsável pela criação da reserva estratégica de gás natural do Estado. Com esta alteração, reforçam-se os mecanismos de garantia da segurança de abastecimento e definem-se medidas temporárias e excecionais para o reporte de informação.

Ambas as promulgações foram divulgadas esta segunda-feira pela Presidência da República através do seu site oficial.