Promulgadas alterações ao Sistema de Depósito e Reembolso de embalagens

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta quarta-feira as alterações ao regime de licenciamento do Sistema de Depósito e Reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis, de acordo com uma nota publicada no página oficial da Presidência da República.

"O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que altera o regime de licenciamento do Sistema de Depósito e Reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis, alterando o Decreto-Lei n.º 152 D/2017, de 11 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março", é referido. 

As alterações, agora promulgadas, referem-se à aprovação, em Conselho de Ministros, esta terça-feira, de um projeto de decreto-lei que altera o regime de licenciamento do Sistema de Depósito e Reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis.