Publicada repartição do financiamento dos custos com a tarifa social de eletricidade

A diretiva da ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos que aprova a a repartição do financiamento dos custos com a tarifa social de eletricidade, respeitantes ao período de 18 de novembro a 31 de dezembro de 2023 e ao ano de 2024, foi esta quarta-feira publicada em Diário da República. 

Este modelo vem repartir o financiamento entre eletroprodutores e comercializadores.

No modelo anterior, os custos com a tarifa social de eletricidade eram imputados aos maiores produtores, mas, no ano passado, a Comissão Europeia deu razão às queixas apresentadas pela EDP, o que levou à repartição dos custos com um conjunto mais alargado de empresas.

Esta proposta está em linha com o previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 104/2023, que introduz um conjunto de alterações ao modelo de financiamento dos custos com a Tarifa Social de energia elétrica, nomeadamente, passando a alargar o seu financiamento, para além dos produtores, aos comercializadores e aos agentes de mercado na função de consumo.