Publicadas portarias do Mercado Voluntário de Carbono

O Governo aprovou as regras necessárias à operacionalização do Mercado Voluntário de Carbono (MVC).

A regulamentação foi publicada esta quarta-feira, 2 de outubro, em três portarias do Diário da República, a saber: a portaria que estabelece os montantes das taxas a cobrar no âmbito do MVC pelas entidades supervisora e gestora da plataforma de registo; a portaria que estabelece os requisitos gerais da plataforma eletrónica de registo do MVC; e a portaria que define os critérios de qualificação para o exercício da atividade de verificador independente de projetos de mitigação de emissões de gases com efeito de estufa e identifica a entidade gestora do sistema de qualificação no âmbito do MVC.

Recorde-se que o MVC, instituído no início de 2024, estava parado há vários meses por falta de regulamentação complementar. O MVC promove a mitigação das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) através da criação de um mercado onde empresas e outras entidades possam adquirir créditos de carbono gerados por projetos de redução de emissões ou sequestro de carbono.

Cabe à ADENE - Agência para a Energia o desenvolvimento e gestão da plataforma de registo de projetos e de créditos de carbono bem como o acompanhamento e monitorização do mercado.