Publicado em Diário da República decreto-lei que altera Regime Geral da Gestão de Resíduos

O decreto-lei que altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei n.º 81/2025), adaptando-o integralmente às normas europeias, foi esta quinta-feira, 22 de maio, publicado em Diário da República. A medida visa encerrar o processo de infração aberto contra Portugal pela Comissão Europeia.

A nova legislação revê diversos artigos do RGGR, com mudanças nas definições de resíduos urbanos e não perigosos, bem como nos critérios aplicáveis à responsabilidade alargada do produtor.

“O presente decreto-lei completa a transposição” da diretiva europeia, pode ler-se no documento publicado no Diário da República, destacando-se a urgência em cumprir plenamente o direito da União Europeia.