REEE: Conselho adota novas regras para clarificar quem paga custos de gestão

O Conselho adotou esta segunda-feira alterações à legislação da União Europeia (UE) relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), que visam alinhar a Diretiva REEE com um acórdão do Tribunal de Justiça da UE de 2022 que determinou a sua invalidade parcial devido à aplicação retroativa injustificada da responsabilidade alargada do produtor aos resíduos de painéis fotovoltaicos colocados no mercado entre 13 de agosto de 2005 e 13 de agosto de 2012.

As alterações esclarecem que os custos da gestão e eliminação dos resíduos de painéis fotovoltaicos colocados no mercado após 13 de agosto de 2012 incumbem ao produtor e ainda que a responsabilidade alargada do produtor relativamente aos produtos de equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) acrescentados ao âmbito de aplicação da diretiva em 2018 deverá aplicar-se aos que tenham sido colocados no mercado após essa data.

As alterações introduzem igualmente uma cláusula de revisão segundo a qual a Comissão tem de avaliar, o mais tardar até 2026, a necessidade de proceder a uma revisão da diretiva.

Em 7 de fevereiro de 2023, a Comissão adotou a sua proposta de alteração específica na Diretiva REEE. Na sequência da adoção das suas posições de negociação em junho (Conselho) e outubro (Parlamento Europeu) de 2023, os colegisladores chegaram a um acordo político provisório em novembro de 2023. O acordo foi formalmente votado pelo Parlamento Europeu em 6 de fevereiro de 2024.

Depois de publicada no Jornal Oficial da UE, a decisão as alterações desta segunda-feira entrarão em vigor 20 dias mais tarde, tendo os Estados-Membros até 18 meses para transpor a diretiva modificada para o direito nacional.