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SPV impugna despacho do Governo com novos valores de contrapartida para reciclagem de embalagens
A Sociedade Ponto Verde (SPV) impugnou o despacho do Governo que define os valores das contrapartidas a pagar pela reciclagem de embalagens, soube o Água&Ambiente Online em primeira mão. A entidade gestora já entrou com uma ação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra para contestar a medida.
A SPV justifica esta ação judicial como um alerta para a necessidade de um sistema de gestão de embalagens mais eficiente e alinhado com as metas ambientais nacionais e europeias. “A forma como esses valores são calc...
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