APA concede licença para Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Produtos do Tabaco

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) acaba de conceder à AGPUU - Associação de Gestão de Plásticos de Uso Único, a licença para a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Produtos do Tabaco com filtros e filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco, que contêm plástico (SIGRPT).

Esta licença, indica a APA, é válida até 31 de dezembro de 2034.

No despacho, a APA indica que a AGPUU fica obrigada a proceder à celebração de contratos com os seguintes intervenientes do SIGRPT: “produtores que colocam pela primeira vez no território nacional produtos do tabaco com filtros e filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco, que contêm plástico, adiante designados por produtores do tabaco, que pretendam aderir ao sistema integrado gerido pela Titular; representantes autorizados, nomeados nos termos previstos no artigo 20.º do Decreto-lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro; os municípios, empresas municipais ou freguesias”.

O âmbito material da licença é constituído por produtos do tabaco com filtros e filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco, que contêm plástico, divididos nas seguintes categorias: cigarros com filtro que contêm plástico; cigarrilhas com filtro que contêm plástico; unidades de tabaco aquecido com filtro que contêm plástico; filtros e tubos vendidos separadamente para serem utilizados em combinação com produtos de tabaco, que contêm plástico.

Cabe também à AGPUU assegurar o financiamento dos custos da limpeza urbana, “com origem nos produtos do tabaco, que são indevidamente descartados no espaço público, incluindo a limpeza das praias, bem como os custos com a recolha dos que são descartados nos sistemas de recolha públicos”.