Associações ambientalistas criticam “Simplex Ambiental”
As organizações ambientalistas ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável, Quercus e GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente lançaram várias críticas ao diploma conhecido como “Simplex Ambiental”, aprovado em Conselho de Ministros a 21 de julho e cuja consulta pública terminou esta sexta-feira.
O “Simplex Ambiental”, que visa simplificar procedimentos administrativos na área do ambiente e reduzir a burocracia para as empresas, prevê, entre outras medidas, o fim da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) para parques eólicos e solares com determinadas medidas, modernização de linhas férreas ou projetos de loteamento, e a dispensa do licenciamento para a reutilização de esgotos tratados.
ZERO: “Simplex Ambiental” é documento do século passado
Segundo comunicado de imprensa da ZERO, enviado este domingo às redações, o diploma pode ser “uma bomba-relógio para o ambiente”, além de que, aponta ainda, é feito com uma “visão do século passado”.
A proposta do Governo “surge envolta do pressuposto que os procedimentos de autorização e licenciamento de projetos e de análise da sua viabilidade ambiental prejudicam a competitividade do país, a sua atratividade para o investimento nacional e travam a sua eficácia económica”, critica a ZERO. E acrescenta: essa é “uma visão típica do século passado, onde o debate se fazia entre ambiente ou economia, numa lógica de exclusão”, quando hoje se reconhece a importância de muitos instrumentos ambientais “como garante da sustentabilidade, da harmonização e integração dos interesses, da inclusividade e do bem-estar das populações”.
Ainda de acordo com a ZERO, o “Simplex Ambiental” não resolve problemas e limita-se a encurtar excessivamente prazos e a excluir avaliações ou eliminar processos de verificação “sem fundamento ou sem a adequada ponderação de todos os interesses”.
Entre as principais críticas, a ZERO aponta os excessivos deferimentos tácitos, que deviam ser o último recurso e não o caminho a ser agilizado, a redução de prazos para emissão de pareceres e licenças, e as licenças ambientais validadas automaticamente.
No que respeita aos resíduos perigosos, a ZERO condena a proposta de apenas ser obrigatória a realização de um plano de minimização da produção de resíduos perigosos para quem produza mais de 1.000 toneladas por ano, sendo o limite atual de 100 toneladas por ano: A proposta “não tem qualquer justificação e colide com os objetivos de prevenção da produção de resíduos, quer a nível nacional, quer comunitário, constituindo um grave risco para a saúde pública e o ambiente ao deixar de fora do escrutínio uma grande parte dos produtores de resíduos perigosos”, acusa.
No comunicado, a associação diz ainda que o processo do “Simplex ambiental” foi “pouco transparente e participado” e alerta que no diploma é mencionado que a ZERO foi consultada, o que não aconteceu.
Quercus: Um “retrocesso sem precedentes do processo de Avaliação de Impacto Ambiental”
Por seu turno, a Quercus considera o “Simplex Ambiental” um “retrocesso sem precedentes do processo de Avaliação de Impacto Ambiental” (AIA), afirmando que será, a médio e longo prazo, “desastroso para o território e para as populações a nível ambiental e de saúde pública e em último caso até para objetivos que se afirma promover”.
Em comunicado, esta associação ambientalista critica o facto de o diploma facilitar o “licenciamento de ferrovias, unidades de produção energética e de redes de distribuição, procurando suprir atrasos nestas matérias, esquecendo que tal não pode ser alcançado com o sacrifício de um dos pilares básicos da sustentabilidade que é o ambiente”.
A Quercus insurge-se contra a isenção da AIA em relação a centrais de energia eólica e fotovoltaica, dependendo do tamanho, e também contra a eliminação de procedimentos para obter licenças e autorizações.
Para a Quercus estas medidas vão levar ao aumento de emissões poluentes e também do risco de contaminação dos recursos naturais.
GEOTA: “Simplex Ambiental” pode causar danos ambientais significativos
Para o GEOTA o “Simplex Ambiental” pode descredibilizar a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) e causar "danos ambientais significativos", criticando ainda a curta duração da respetiva consulta pública.
A proposta do Governo, diz a associação, deve ser reformulada, através de uma consulta pública mais extensa e participada, "que fomente um consenso social na adoção de procedimentos ambientais fundamentais".
A associação nota que a proposta elimina "várias salvaguardas ambientais que põem e causa a natureza e o bem-estar das populações", e lamenta que as alterações e atualizações introduzidas na AIA incluam a redução geral do número de casos onde o procedimento é obrigatório, o que representa "uma regressão tremenda na política ambiental".
Depois, lamenta também o GEOTA, é instituído um mecanismo de deferimentos tácitos na emissão de pareceres pelas entidades competentes e é proposta a redução dos prazos de resposta à autoridade de AIA para apenas 10 dias.
"No caso do setor energético, o GEOTA considera particularmente graves as disposições relativas à aplicação do procedimento de AIA ao desenvolvimento de novas grandes centrais solares fotovoltaicas", diz a associação, lembrando que deixa de ser obrigatório o procedimento de AIA para projetos de centros electroprodutores de energia solar, quando a área ocupada por painéis solares e inversores é igual ou inferior a 100 hectares.
O GEOTA recorda que tem alertado que a proliferação de centrais solares está a acontecer sem estratégia de localização, controlo ou restrições, não sendo consideradas as características do território e colocando em causa o património natural, a produção agrícola, os ecossistemas, os seus serviços, bem como as vontades das comunidades locais.
