Publicado decreto-lei com nova alteração sobre o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

Foi publicado esta quarta-feira, 4 de dezembro, em Diário da República, o Decreto-Lei 101/2024, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei 12/2020), que estabelece o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas, transpondo a Diretiva (UE) 2023/959.

O decreto-lei estabelece, ainda, “disposições aplicáveis às entidades regulamentadas no âmbito do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para os setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores, transpondo, para a ordem jurídica interna, o n.º 4 do artigo 30.º-F e anexo iii da Diretiva 2023/959, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023”.