Reforma do mercado europeu da eletricidade publicada no Jornal Oficial da UE

As alterações legislativas que dão corpo à reforma do mercado europeu da eletricidade foram esta quarta-feira publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, entrando em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação sendo, nessa data, diretamente aplicável em todos os Estados-membros.

Esta reforma legislativa tem como objetivo tornar o mercado europeu da eletricidade mais estável, acessível e sustentável e proteger os consumidores contra a volatilidade dos preços.

As novas regras dão aos consumidores o direito de aceder a contratos a preço fixo ou a preços dinâmicos e a receberem informações importantes sobre as opções a que subscrevem, não podendo os fornecedores alterar unilateralmente os termos de um contrato.

Outra garantia dada aos consumidores com esta nova legislação é o facto de os Estados-membros poderem proibir os fornecedores de cortar o fornecimento de eletricidade a clientes vulneráveis, inclusive durante litígios entre as duas partes.

A reforma do mercado da eletricidade da UE prevê ainda os chamados "contratos por diferenças", ou de regimes equivalentes, para incentivar o investimento em energia, ao garantir que os preços da electricidade sejam menos afectados por volatilidade dos preços dos mercados baseados em combustíveis fósseis.

O regulamento publicado introduz alterações ao atual regulamento relativo à eletricidade, juntamente com alterações específicas no Regulamento ACER.

Por razões de segurança e clareza jurídicas, as disposições relativas à alteração da Diretiva Eletricidade e da Diretiva Energias Renováveis, atualmente em vigor, foram separadas da proposta de regulamento e tornaram-se uma diretiva autónoma. Os Estados-Membros da UE disporão de um prazo máximo de seis meses para adaptarem a sua legislação nacional às disposições da Diretiva relativa ao mercado da eletricidade.

Lembre-se que a Comissão apresentou as propostas sobre a reforma da configuração do mercado da eletricidade da UE a 14 de março de 2023, em resposta aos preços elevados e voláteis da energia em 2022. O pacote de reformas incluía o regulamento relativo à configuração do mercado da eletricidade, juntamente com uma proposta de regulamento destinado a melhorar a proteção contra a manipulação do mercado grossista da energia, que foi formalmente adotado pelo Conselho em 18 de março de 2024.

As negociações sobre a reforma do mercado da eletricidade entre os dois colegisladores, o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu, tiveram início em 19 de outubro de 2023 e foram concluídas em menos de dois meses, em 13 de dezembro de 2023, data em que foi alcançado um acordo provisório.