PS quer ouvir municípios na AR sobre fixação de tarifas de água

O Partido Socialista (PS) quer ouvir no parlamento a Associação Nacional de Municípios (ANMP) sobre o decreto-lei que atribui à entidade reguladora a fixação das tarifas da água a partir de 2026, uma intenção que tem sido contestada, anunciou o partido em comunicado.

Em causa está o decreto-lei do Governo, publicado há uma semana em Diário da República, que altera o regime da fixação das tarifas da água e resíduos sólidos urbanos, devolvendo essa competência para a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).

"Dado o impacto significativo que estas alterações terão para a gestão e autonomia dos municípios em relação à água e aos serviços de resíduos e, eventuais, impactos diretos nas tarifas pagas pelos consumidores, os deputados do PS consideram essencial ouvir a posição da ANMP, bem como conhecer o conteúdo do parecer da ANMP entregue ao Governo referido sobre esta matéria", justifica o PS.

Segundo os socialistas, a implementação do decreto-lei significa "o retrocesso a uma lei que vigorou de 2014 até 2021 e que assentava num equilíbrio correto entre os poderes dos municípios e do Estado e do regulador".

Recorde-se que a presidente da ANMP, Luísa Salgueiro, criticou a decisão do Governo, por "violar a autonomia do poder local" e irá em breve tomar posição pública sobre o assunto.