CNA contra "tentativa oficial de roubo dos baldios"

A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) manifestou-se hoje, em comunicado, contra aquilo que considera ser uma “nova tentativa oficial de roubo dos baldios comunitários”.

“O actual governo andou meses a fazer auscultações sobre a eventual revisão da actual Lei dos Baldios mas acabou por remeter a responsabilidade, pela malfeitoria, para a maioria parlamentar PSD - CDS/PP que o apoia através da apresentação de um Projecto de Lei na Assembleia da República. A senhora Ministra da Agricultura e o Governo fugiram ao odioso desta iniciativa pois sabem que se trata de um assunto que vai ter contestação popular e a outros níveis”, argumenta a Confederação.

A CNA considera que o Projecto de Lei em causa “traz alterações que, se consumadas, eliminam direitos, conceitos, práticas, usos e costumes e, sobretudo, visam espoliar os baldios aos povos e compartes seus legítimos proprietários”. 

O Projecto de Lei alarga o conceito e os direitos de comparte para o domínio de toda uma Freguesia (ou de várias) independentemente de uma ou mais Povoações da(s) mesma(s) Freguesia(s) confinarem ou não com a área do baldio em concreto. "Em consequência, iremos ter "compartes feitos a martelo" e compartes de uns baldios a meterem-se nos assuntos de compartes de outros baldios, o que só pode causar sérios problemas no terreno”, denunciam.

A CNA alerta ainda que o Projecto de Lei “passa os baldios para um regime fiscal matricial que fere o conceito e a lei da propriedade comunitária e abre as portas para a alienação/privatização inconstitucionais de áreas baldias” e “alarga a concessão da gestão de baldios às câmara municipais e não apenas a juntas de freguesia”.

Trata-se, em última análise, de um Projecto de Lei que, a consumar-se, vai trazer conflitualidade ao meio rural: “Conflitualidade entre interesses e direitos distintos – comunitários e privados. Conflitos entre compartes legítimos e "compartes feitos a martelo" e entre povoações.  Conflitos entre autarquias e autarcas, entre juntas de freguesia e câmaras municipais. Vai trazer a incompatibilidade entre a Constituição da República e a futura Lei-roubo dos Baldios".

A maioria parlamentar que apoia o Governo já agendou para 2 de Abril, a primeira discussão do Projecto de Lei na Assembleia da República, dia em que se assinala o 38º Aniversário da “Constituição de Abril” (aprovada a 2 de Abril de 1976) que consagrou a propriedade e a gestão comunitárias dos territórios baldios, o que a CNA classifica como “coincidência perversa”.

Recorde-se que PSD e CDS-PP apresentaram na Assembleia da República um projecto de Lei que visa alterar a Lei dos Baldios, quinze anos após a sua última actualização, e que defende que os baldios podem ser objecto, no todo ou em parte, de arrendamento ou de cessão de exploração, com vista ao aproveitamento dos recursos dos respetivos espaços rurais, como o Ambiente Online divulgou.